Derrubada de vetos do Funrural garante condições flexíveis
Conforme a SRB, entre os vetos derrubados estão dispositivos considerados estratégicos pelo setor, entre eles a redução da alíquota de 2,5% para 1,7% para produtores rurais pessoa jurídica proveniente da comercialização da produção.
O veto ao desconto de 100% nas multas e encargos do saldo das dívidas e a cumulatividade da cobrança – quando o produtor paga o imposto em várias etapas produtivas – também foram derrubados. Além disso, também fica liberado o uso de crédito de prejuízo fiscal para quitação da dívida.
A entidade comentou, porém, que “ciente do complexo momento de reajuste fiscal atravessado pelo País, a SRB e os parlamentares da FPA continuarão atuando junto ao STF para que as decisões acerca da constitucionalidade do Funrural sejam tomadas com coerência”. No STF ainda será julgada a modulagem da dívida – um dos aspectos principais é a corte definir se ela é ou não retroativa.
Na terça, depois de derrubar veto ao Refis das micro e pequenas empresas, o Congresso Nacional também rejeitou os vetos parciais do presidente Michel Temer ao projeto que renegocia as dívidas do Funrural. Os vetos foram rejeitados por 360 votos a 2 na Câmara, e 50 votos a 1 no Senado. Eram necessários 257 votos na Câmara e 41 no Senado para o veto cair.