Projeto facilita isenção do Imposto Rural
Produtores rurais atingidos por calamidades e fatores climáticos, que prejudiquem suas produções e ou áreas de pastagem, podem ter facilitada a dispensa do pagamento do Imposto Territorial Rural (ITR), de acordo com projeto de lei, aprovado ontem na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado (CRA).
A proposta visa a estender, até um ano antes da declaração do estado de calamidade pública, a possibilidade de considerar como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que estejam comprovadamente situados em área de ocorrência de calamidade pública, a partir da data da verificação de frustração de safras ou destruição de pastagens.
O projeto tem o objetivo de contornar problemas surgidos com o fato de a Lei do ITR deixar dúvidas quanto ao momento em que o proprietário pode obter isenção de pagamento do imposto. A Receita Federal tem uma interpretação restritiva, de que somente as áreas comprovadamente situadas em área de ocorrência de calamidade, decretada pelo governo, podem utilizar-se do benefício da isenção do ITR.
Fonte: DCI