Há expectativa de que o Código Florestal seja votado no início do próximo governo
"O Brasil é o único país no mundo que tem reserva legal". A crítica do deputado federal Aldo Rebelo (PCdoB/SP) abriu na última terça-feira (26) os debates sobre o Código Florestal no Conselho Superior de Meio Ambiente (Cosema), na Fiesp.
Relator da Comissão Especial de Mudanças do Código Florestal da Câmara Federal, Rebelo contestou as resoluções em vigor que colocam na ilegalidade 90% dos proprietários rurais, micro e pequenos proprietários em sua maioria, sem contar os possíveis reflexos quanto ao abastecimento de alimentos.
"É um paradoxo. Quase 20% da área produtiva seriam confiscadas. E, em São Paulo, seria uma tragédia econômica e social", disse.
O deputado rebateu a versão de que o texto traz retrocessos quanto à proteção das florestas, com excessiva flexibilização nas áreas de preservação permanente que anistiaria desmatamentos feitos até 2008.
Outros pontos críticos dizem respeito à exigência de repor a cobertura florestal nativa em várzeas, por exemplo, levando a maioria dos agricultores à ilegalidade. "A cultura tradicional do mundo é na várzea", rebateu. "Mais de 70% do nosso território ainda conta com vegetação nativa e a área urbana configura apenas 3% do território nacional", avaliou.
Aldo Rebelo salientou que "o desenvolvimento das cidades se dá em torno dos rios" e questionou a aplicação das Áreas de Proteção Permanente (APPs) às margens dos rios Pinheiros, Tietê e Tamanduateí. Nesse sentido, defendeu a manutenção das áreas já consolidadas e que haja um esforço rumo à preservação.
Questionado pelos participantes do debate quanto à expectativa de votação do relatório, Rebelo lembrou que o assunto foi extensamente debatido, internamente, e em reuniões públicas. A expectativa é que seja votado, no Plenário, logo no início do próximo governo.
"Deve-se procurar o bom-senso para a aprovação do relatório, preservando o interesse nacional em seu conjunto", opinou, complementando que o uso e o parcelamento do solo já estão em estudo em outra Comissão Parlamentar da Câmara Federal.
Fonte: Fiesp