Emater-MG tem novo estatuto

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Foi publicado, nesta quinta-feira, 20 de dezembro, no Diário Oficial de MG, o novo Estatuto Social da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais (Emater-MG). O documento regulamenta o funcionamento da Empresa, definindo todo seu conjunto de normas, objetivos e atuação.

A mudança no Estatuto foi motivada pela Lei Federal 13.303, de 2016, conhecida como Lei das Estatais, que exige inúmeros ajustes nestas instituições, sobretudo na nova forma de gestão, que passa a ser compartilhada entre o Conselho de Administração e a Diretoria Executiva. Há ainda adequações nas regras de compras em licitações e a adoção efetiva da gestão por “compliance”, que é o conjunto de disciplinas para dar efetividade ao cumprimento das regras, normas legais e regulamentares da empresa.

Para atendimento da Lei, o novo Estatuto da Emater-MG traz inúmeras alterações, sobretudo relacionadas ao maior controle executivo da Empresa, com foco na sua saúde financeira e ainda maior eficácia na prestação dos serviços à sociedade.

Uma das alterações marcantes foi a instituição do Conselho de Administração, como órgão de orientação superior das atividades e com funções deliberativas, administrando os rumos da Empresa, paritariamente com a Diretoria Executiva. O Conselho deve ser composto por 6 membros, remunerados, sendo 1 indicado pelo cotista minoritário da Emater-MG, a Embrapa, e os outros 5 indicados pelo cotista majoritário, o Governo de Minas Gerais. O mandato do Conselho é de 2 anos, podendo ser reconduzido por até 3 vezes.

“A Lei obrigou a Emater a se adequar, o que levou a Empresa a se modernizar e ser mais competitiva, adotando uma estrutura moderna de administração”, comenta o gerente do Departamento de Projetos e Gestão Estratégica, Cláudio Bortolini.

O Estatuto instituiu ainda, conforme orientação legal, a elaboração da Carta Anual de Políticas Públicas, Carta Anual de Governança, Plano Anual de Negócios, Plano Estratégico de Visão de Longo prazo, além de ajustes no organograma da Emater-MG.

“Cumprimos as exigências legais e obtivemos a aprovação do trabalho realizado para mudar o Estatuto, com base em muito estudo. Todas as mudanças significam modernização, mais eficiência e transparência na gestão da Empresa e nos serviços que prestamos. Com essa notícia, mais a recente homologação do concurso público, que garante a convocação dos aprovados, no prazo de vigência do mesmo, finalizamos o ano e a gestão com a certeza do dever cumprido e que deixamos um legado positivo para a Empresa, seus servidores e principalmente para sociedade mineira”, complementa o presidente da Emater-MG, Glenio Martins.

Fonte: SEAPA – Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

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