Proprietários de tratores e demais máquinas agrícolas, como colheitadeiras, estão dispensados de registro e licenciamento anuais desses equipamentos nos departamentos estaduais de trânsito (Detrans). Isso é o que prevê o Projeto de Lei Complementar (PLC 57/2013), aprovado ontem, em decisão definitiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O projeto poderá seguir diretamente para sanção, caso não haja recurso para votação no Plenário do Senado, informa a Agência Senado.
O relator, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), manifestou-se pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa do projeto. Na análise do mérito, na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), a relatora, senadora Ana Amélia (PP-RS), ressaltou que a decisão representará uma redução de custos e de procedimentos burocráticos, com significativa contribuição para o aumento da competitividade do agronegócio brasileiro.
As discussões sobre o tema vêm se arrastando desde 1997, quando o licenciamento se tornou regra, com a aprovação do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A exigência inquietou o setor rural brasileiro, que atribui à medida aumento nos custos de produção. O setor estima que as despesas com licenciamento, emplacamento, seguro obrigatório e a compra de outros itens de segurança, como cinto de segurança e extintores, correspondam a 3% do valor de cada máquina.
Fonte: Agência Estado via Globo Rural Online
