Prazo de entrega do Ato Declaratório Ambiental termina dia 15

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O Sindicato dos Produtores Rurais de Varginha informa aos produtores rurais com áreas de preservação ambiental em suas propriedades que foi adiado o prazo para apresentar o Ato Declaratório Ambiental (ADA). A data de entrega do documento, que havia vencido no final de setembro, foi prorrogada para 15 de dezembro de 2010, segundo decisão do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Entretanto, as declarações retificadoras poderão ser apresentadas até 31 de dezembro deste ano.

Segundo Arnaldo Bottrel Reis, o Ato Declaratório Ambiental (ADA) é um documento obrigatório e deve ser entregue por produtores rurais quem têm em suas propriedades Áreas de Preservação Permanente (APPs), reserva legal, Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), Área de Servidão Florestal ou Ambiental (ASFA) e outras áreas de interesse ambiental.

O ADA serve como informação complementar para o cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). “Quem o apresentou junto com o ITR não terá a incidência do imposto em Áreas de Preservação Permanente (APP), áreas de reserva legal, Áreas de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) e Áreas de Servidão Florestal ou Ambiental (ASFA), entre outras. Desta forma, o proprietário de imóvel rural pode pagar um valor menor de ITR”, explica Arnaldo.

O preenchimento do formulário do ADA deve ser feito no site do Ibama. O contribuinte que não entregar o ADA terá o imposto cobrado sobre as áreas de interesse ambiental, que por lei podem ser consideradas como áreas não tributáveis. Para quem quiser corrigir alguma informação após a entrega do documento, é necessário entregar uma declaração retificadora, até o dia 30 de dezembro.

É importante que os produtores rurais mantenham suas terras em situação regular e preencham corretamente o ADA, mesmo que alguns itens do código florestal estejam em debate e possam ser votados ainda este ano.

* Luana Lara

Fonte: Assessoria de Imprensa Sindicato dos Produtores Rurais de Varginha

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