Prazo de entrega do Ato Declaratório Ambiental é prorrogado

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O Sindicato dos Produtores Rurais de Varginha informa aos produtores rurais com áreas de preservação ambiental em suas propriedades que foi adiado o prazo para apresentar o Ato Declaratório Ambiental (ADA). A data de entrega do documento, que havia vencido no final de setembro, foi prorrogada para 30 de dezembro de 2010, segundo decisão do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Segundo Arnaldo Bottrel Reis, presidente do Sindicato dos Produtores Rurais de Varginha, o ADA serve como informação complementar para o cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). “Quem o apresentou junto com o ITR não terá a incidência do imposto em Áreas de Preservação Permanente (APP), áreas de reserva legal, Áreas de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) e Áreas de Servidão Florestal ou Ambiental (ASFA), entre outras. Desta forma, o proprietário de imóvel rural pode pagar um valor menor de ITR”.

Com a prorrogação, o contribuinte que entregou o ITR sem o ato declaratório poderá fazer a declaração retificadora do ITR para informar o número do protocolo do ADA. Para preencher e transmitir o formulário eletrônico do ADA (sistema ADAWeb 2010), é preciso acessar o site do Ibama, clicando no link de "Serviços on-line", informar CPF ou CNPJ, senha e autenticar. Em seguida, o contribuinte deve clicar no link "Declarar o ADA" para abrir o formulário.

A Receita alerta que, se o contribuinte não protocolizar o ADA, ou se este não for acatado pelo Ibama, a Receita fará lançamento de ofício, recalculando o ITR devido. Neste caso, as áreas que ficaram isentas na declaração do ITR serão consideradas como áreas tributáveis, o que resultará no aumento significativo da alíquota e, conseqüentemente, dos valores do imposto rural, bem como das multas e juros de mora.

O ADA foi criado pela Lei 10.165/2000, que alterou a Lei 6.938/81, determinando a obrigatoriedade do seu preenchimento para que o produtor rural usufrua do benefício da isenção do ITR, em razão da existência das áreas de interesse ambiental (reserva legal, preservação ambiental, reserva particular de patrimônio particular – RPPN).

Fonte: Assessoria de Imprensa Sindicato dos Produtores Rurais de Varginha

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