Saiba mais sobre o Decreto n° 56.927
Veja abaixo o Decreto n° 56.927, que visa acrescentar o § 9º ao artigo 7º do Anexo XIX do Regulamento do ICMS para prever o diferimento do lançamento do imposto incidente nas saídas de café cru, em coco ou em grão destinadas à Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB.
Fonte: Comunicação Moore Stephens Brasil