Publicada a Resolução CAMEX nº 83/2016, que altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum
Foi publicada a Resolução CAMEX nº 83/2016, que altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum (Letec) do Mercosul que zerou o imposto de todas as máquinas de preparação de café, seja em cápsulas (que já havia reduzido de 20% para 0%) quanto para máquinas de espresso em grão, que é a novidade!
De certa forma, isso corrige uma distorção que havia no mercado de máquinas e traz isonomia.
A referida resolução altera a redação do destaque tarifário Ex001 do código 8516.71.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), que consta na Letec.