Legislação

SECRETARIA
DE ESTADO DA FAZENDA-MG

• Anexo
  II
• Anexo
  IX
• Instrução
  Normativa SRE Nº 001, de 20 de setembro de 2002 (Aprova
  o Manual de Orientação de Preenchimento e Transmissão da Declaração de Apuração
  e Informação de ICMS – DAPI, modelos 1, 2 e 3, e dá outras providências.)

BANCO
CENTRAL DO BRASIL

• Resolução
  Nº 2.899, de 31 de Outubro de 2001
  (Dispõe sobre a parcela da dívida alongada ao amparo das Resoluções 2.238, de
  1996, e 2.666, de 1999, com vencimento previsto para 31 de outubro de 2001)
• Ato
  Resolução Nº 2.899, de 31 de Outubro de 2001
  (Dispõe sobre ajustes no Regulamento do Programa Nacional de Fortalecimento da
  Agricultura Familiar (Pronaf).)
• Resolução
  2.902 de 21/11/01 (Dispõe
  sobre alterações nas condições aplicáveis às operações renegociadas ao amparo
  das Resoluções 2.238, de 1996, 2.471, de 1998, 2.666, de 1999, e 2.681, de 1999,
  em função do disposto na Medida Provisória 9, de 31 de outubro de 2001.)
• Resolução
  2.903 de 21/11/01 (Dispõe
  sobre encargos financeiros no âmbito do Programa de Revitalização de Cooperativas
  de Produção Agropecuária – Recoop.)
• Resolução
  2.904 de 21/11/01 (Dispõe
  sobre prazo de renegociação de dívidas originárias do crédito rural, de que trata
  a Resolução 2.471, de 1998. )
• Resolução
  2.906 de 21/11/01 (Altera
  e consolida disposições sobre alongamento de dívidas, ao amparo do Fundo de Defesa
  da Economia Cafeeira (Funcafé), e sobre prorrogação dos prazos de vencimento dos
  financiamentos de lavouras de café, amparados em recursos do Programa Nacional
  de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).)
• Resolução
  3.007 de 02/08/02 (Dispõe
  sobre a oferta de contratos de opção de venda de café, safra 2001/2002, por intermédio
  da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).)
• Resolução
  3.008 de 02/08/02 (Institui
  linha de crédito destinada ao financiamento de estocagem de café da safra 2001/2002,
  ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).)
• Resolução
  3.026 de 24/10/02 (Institui
  linha de crédito, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira
  (Funcafé), destinada ao financiamento de despesas de custeio das lavouras cafeeiras
  no período agrícola 2002/2003.)
• Resolução
  3.027 de 24/10/02 (Dispõe
  sobre alterações nas condições operacionais da linha de crédito destinada ao financiamento
  de estocagem de café das safras 2000/2001 e 2001/2002, ao amparo de recursos do
  Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).)
• Resolução
  3.028 de 24/10/02 (Dispõe
  sobre direcionamento dos Recursos Obrigatórios (MCR 6-2) do crédito rural. )

DECRETOS

• DECRETO
  Nº 4.325, DE 7 DE AGOSTO DE 2002 (Fixa
  preços mínimos básicos para cafés arábica e robusta, safra 2001/2002, para servirem
  de base na definição dos respectivos preços de exercício em contratos de opção
  de venda a serem lançados pelo Governo Federal.)

EDITAIS

• Regulamento
  de venda de contratos de opção de venda de produtos agropecuários Nº. 001/97
  • ANEXO
    I
  • ANEXO
    (RELACÃO DE ENDEREÇOS DAS SUREG`S/CONAB)
  • AVISO
    DE VENDA DE CONTRATOS DE OPÇÃO DE VENDA (Modelo )

INSTRUÇÕES
NORMATIVAS

• Ministério
  da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
  • Instrução
    Normativa nº 48, de 16 de agosto de 2002.
    (Norma Específica das Características Mínimas de Qualidade para
    a Classificação do Café Beneficiado.)

LEIS

• LEI
  nº 8.929, de 22 de agosto de 1994.
  (Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.)

PORTARIAS

• Portaira
  Nº11, de 19 de novembro de 2002(Dispõe
  sobre o Registro de Venda e prazo de embarque.)