Conheça e opine sobre o Projeto de Lei que propõe a criação do Fundo Estadual do Café
Visando ao aprimoramento do texto original do Projeto de Lei n.º 2.781/2012, que propõe a criação do Fundo Estadual do Café – Fecafé, o presidente da Comissão de Política Agropecuária e Industrial da Assembléia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Antônio Carlos Arantes disponibilizou o texto para a apreciação dos atores do setor agroindustrial do café. A Comissão está aberta à sugestões e pareceres para que o texto final atenda aos interesses e vontades do setor cafeeiro mineiro.
O Projeto de Lei foi levado ao Plenário da ALMG em reunião no dia 7 de fevereiro, tendo sido encaminhado pelo governado do Estado, Antônio Anastasia.
No artigo 14o, que trata dos recursos não reembolsáveis, o Projeto de Lei especifica algumas prioridades ao financiamento de programas, projetos e ações que tenham por objetivo apoiar a contratação de seguro agrícola para a atividade cafeeira e contratação de mecanismos de seguro de preço; realização de estudos estratégicos, visando à competitividade e à agregação de valor aos produtos provenientes da atividade cafeeira; realização do mapeamento do parque cafeeiro, com previsão de safra e a identificação das características intrínsecas e da diversidade de cafés existentes no Estado; realização da promoção e do “marketing” do café mineiro nos mercados nacional e internacional, valorizando as certificações de origem e de processo; equalização de juros do crédito rural para investimento em patamares atrativos para o cafeicultor; capacitação de técnicos e de cafeicultores e outras ações de melhoria e modernização do processo de gestão das propriedades cafeeiras; e outras ações e atividades que visem à modernização de processos produtivos, à melhoria da infraestrutura das propriedades, ao aumento da produtividade, à melhoria da qualidade dos cafés, à promoção da atividade e ao aprimoramento do processo de comercialização.
Resgatando
O Fundo Estadual do Café foi lançado oficialmente pelo governador Antonio Anastasia, em 16 de dezembro de 2011, no Palácio Tiradentes, Cidade Administrativa Tancredo Neves, em Belo Horizonte, durante cerimônia de premiação dos finalistas do 8º Concurso Estadual de Qualidade dos Cafés de Minas Gerais.
O fundo permanente da cafeicultura, contará com recursos do Orçamento do Estado, com valores aproximados de 100 milhões para os próximos três anos, a serem disponibilizados por meio do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG). O Fecafé será coordenado pela Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa e composto por representantes da secretarias estaduais do Planejamento e Gestão, da Fazenda e de Desenvolvimento Econômico. Também integram o grupo o BDMG, Faemg, Ocemg, Fetaemg, Sindicafé, que tem a responsabilidade pela gestão dos recursos e análise e seleção dos projetos apresentados.
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Fonte: Polo de Excelência do Café