Comissão de Política Agropecuária é favorável a Fundo Estadual de Café
O Projeto de Lei (PL) 2.781/12, de autoria do governador, que institui o Fundo Estadual de Café (Fecafé), recebeu parecer favorável de 1º turno da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em reunião realizada na tarde desta quarta-feira (2/5/12).
O relator, deputado Antônio Carlos Arantes (PSC), opinou pela aprovação da matéria com as emendas de nº 1 a 7, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), acrescentando outras sete emendas, de nº 8 a 14, elaboradas a partir de sugestões apresentadas em duas audiências públicas da ALMG sobre o tema. A matéria segue agora para análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).
O Fecafé tem como objetivo dar suporte financeiro a planos, programas, projetos e ações relacionados à cadeia produtiva do café no Estado. Conforme a proposta do governador, o Fundo terá duração de 20 anos e será constituído por recursos advindos de encargos dos financiamentos; doações, contribuições ou legados de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais e estrangeiras; e recursos previstos na Lei Orçamentária Anual e provenientes de operações de crédito interno e externo, firmadas pelo Estado e destinadas ao fundo.
Emendas – A emenda de nº 8 prevê que os estudos e produtos científico-tecnológicos estratégicos sejam produzidos com a participação de instituição pública de pesquisa localizada no Estado. Já a de nº 9 fixa a realização de audiência pública anual de prestação de contas do Fecafé, além de envio de relatórios com resultados para autoridades de controle competentes. A emenda de nº 10, por sua vez, prevê a inclusão de um pesquisador no grupo coordenador do Fundo.
Conforme o relator, a emenda de nº 11 reforça o uso do Fundo como garantia de empréstimo para pequenas propriedades e microempresas da cadeia produtiva do café. De caráter financeiro, a emenda de nº 12 contempla as propostas de que o financiamento do Fecafé não deve se restringir a investimentos, podendo, a critério do Grupo Coordenador, ser aplicado também em outras atividades, como custeio de safra e de assistência técnica.
A emenda nº 13, por sua vez, estabelece limite percentual máximo de 25% para gastos com recursos não-reembolsáveis, protegendo o Fundo contra descapitalização e garantindo sua sustentabilidade a médio e longo prazo. Por fim, a emenda nº 14 faz pequena correção para adequar o texto à técnica legislativa.
Na reunião, o deputado Ulisses Gomes (PT) e a deputada Liza Prado (PSB) destacaram a importância do projeto para os produtores e para o Estado. Os parlamentares também elogiaram a forma democrática com que o relator conduziu o debate, destacando a realização de duas audiências públicas para debater a implantação do Fundo. Agradecendo pelas manifestações positivas dos colegas, o deputado Antônio Carlos Arantes anunciou que, se aprovado, o Fecafé já nascerá forte para apoiar principalmente pequenos produtores que não têm acesso a créditos bancários.
Fonte: Ascom ALMG