Código Florestal: MP acaba com insegurança jurídica, diz AGU

O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, disse, na manhã desta terça-feira (26), que a nova legislação do Código Florestal “acaba com a insegurança jurídica no campo”. Ele fez pronunciamento na audiência da comissão mista que analisa a Medida Provisória 571 do Código Florestal.

Segundo ele, o novo código florestal representa avanço tanto no texto aprovado pelo Congresso como na MP, “pois resolve o que era uma enorme insegurança nos debates e nas aplicações das ações fiscais e nas multas”.

Na opinião de Adams, a legislação adquiriu status de “razoabilidade em sua aplicação, pois permite aos diversos atores (produtores, ambientalistas e governo) uma atuação objetiva, com equilíbrio entre o processo produtivo e a preservação ambiental”. Ele disse que ao longo dos debates houve preocupação com a qualidade técnica e jurídica, “para assegurar o equilíbrio e um marco regulatório objetivo”.

Fonte: Agência Estado