CNC atua para preservação do Funcafé
A PEC 187/2019 tem como objetivo, entre outras providências, instituir reserva de lei complementar para criar fundos públicos e extinguir aqueles que não forem ratificados até o final do segundo exercício financeiro subsequente à promulgação desta Emenda Constitucional.
O teor da proposta era preocupante ao setor cafeeiro do Brasil, pois colocaria em risco de extinção o principal instrumento de crédito exclusivo à cafeicultura, que é o Funcafé. Diante disso, o CNC atuou direta e intensamente no Senado, obtendo resultados positivos.
Por meio do trabalho do Conselho e de outras entidades, a apreciação do relatório favorável à aprovação da PEC 187, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, foi adiada para fevereiro de 2020. Antes, ainda ocorrerão duas audiências públicas sobre a matéria, que terão por fim discutir e analisar a juridicidade e a economicidade da proposta.
Diante do cenário econômico-financeiro do país, o CNC apoia a necessidade de reavaliação de diversos fundos públicos, mas é contrário que o Funcafé seja sacrificado para eliminar os inativos e resolver os problemas fiscais do País.
O Brasil é maior produtor e exportador e segundo maior consumidor de café do mundo. Através do Funcafé, a cadeia produtiva, sustentada por 308 mil produtores (78% da agricultura familiar), gera, anualmente, de US$ 5 bilhões a US$ 7 bilhões em vendas externas, 8,4 milhões de empregos e R$ 25 bilhões de renda no campo, em 1.983 municípios.
O CNC recorda que o Fundo foi constituído com recursos confiscados dos próprios cafeicultores e não é realimentado há 15 anos, não tendo como fonte de receitas contribuições específicas, o que não o faz responsável pelo excesso de vinculação de receitas que dificulta a gestão fiscal do País.
Segundo a entidade, o Funcafé é, ainda, o principal instrumento de crédito rural exclusivo à cafeicultura, com financiamentos para inovação e modernização, apoio a indústria e exportação e para estocagem, permitindo que produtores e cooperativas não vendam nos momentos de baixa do mercado.
Destaca-se, também, que a aplicação de seus recursos superou 80% em 2018 e o Fundo possui índice próximo a 100% de execução das despesas discricionárias. Além disso, o Funcafé é a principal fonte de financiamento da pesquisa cafeeira. Foram mais de R$ 250 milhões destinados a esse fim nos últimos 20 anos, que resultaram na geração e transferência de tecnologias que colocam o Brasil na vanguarda da competitividade mundial.
A relevância do Fundo fica explícita para a cadeia produtiva do Brasil, em especial para cafeicultores e cooperativas de produtores. Em função disso, o CNC sempre trabalhará para a preservação do Funcafé, que é fundamental para a competitividade da cafeicultura nacional e à defesa da renda dos 308 mil cafeicultores nacionais.
Fonte: CNC – Assessoria de Comunicação