Aprovada proposta do deputado Diego Andrade que beneficia pequenos municípios e produtores rurais

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Comissão Mista que analisa a Medida Provisória 574/12 aprovou dois destaques e uma emenda do deputado Diego Andrade (PSD-MG), que visam ajudar pequenos municípios e produtores rurais.

Defendido pelo líder do PSD, Guilherme Campos (SP), um dos destaques pede que o recolhimento do PIS/COFINS deixe de ser retido na fonte e passe a incidir sobre a receita bruta da produção de bebida fria. A intenção é amenizar o fluxo de caixa das empresas e garantir a plena aplicação da alíquota de 9,25%, que é o percentual de tributos que será aplicado sobre o valor final da mercadoria.

O outro destaque aprovado determina que todos os custos e despesas com os selos holográficos em embalagens de refrigerante sejam de responsabilidade da Secretaria da Receita Federal, diminuindo mais uma cobrança direcionada ao pequeno produtor.

Já a emenda à MP 574 de autoria de Andrade estabelece novos prazos e benefícios para a renegociação de dívidas oriundas de operações de Crédito Rural inscritas na Dívida Ativa da União. De acordo com o deputado, este foi um importante passo, conseguido com muito esforço, para oferecer aos produtores a possibilidade de equalizar as contas.

Fonte: Assessoria de Imprensa PSD | Câmara dos Deputados

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